Câmara de Parnarama aprova projeto de Incentivo Financeiro Adicional para agentes de saúde e de combate às endemias

Foi aprovado durante a sessão desta segunda-feira, 11 de março, o Projeto de Lei 06/2024 oriundo do Poder Executivo que regulamenta no município a Lei Federal N° 12.994/2014 para estabelecer o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). 

O projeto, aprovado por unanimidade, institui o IFA, previsto em lei federal, com pagamento de forma anual e individual com valor estabelecido a partir do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Conforme a Portaria MS/GM N° 674/2003, o Ministério da Saúde afirma que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário. A norma estabelece também que aqueles que estão em desvio de função, afastados ou licenciados não terão direito ao benefício.

O projeto segue para apreciação do prefeito Raimundo Silveira, que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionado, será promulgado, publicado no Jornal Oficial do Município e passará a ser lei.